Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 98 de 2024
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 063/2024 do Executivo Municipal.