Matéria: Despacho nº 14 de 2025
Ementa: Tendo em vista que o Plenário não concedeu o pedido de urgência feito no Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, determino о encaminhamento do Projeto às Comissões permanentes para apresentação de Parecer, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,Comissão de Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde e Assistência Social,iniciando-se pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de parecer.