Matéria: Despacho nº 16 de 2025
Ementa: Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 09/2025, com base nos arts. 143, §§1° е 2° е 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social.