Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 12 de 2025
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 do Executivo Municipal.