Matéria: Requerimento nº 12 de 2025
Ementa: Requerimento de Moção de Apoio Moção de apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e apelo ao Supremo Tribunal Federal pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796, garantindo a continuidade do atendimento educacional especializado.