Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 47 de 2025
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025 do Executivo Municipal.