Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 11 de 2026
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026 do Legislativo Municipal.