Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 7 de 2026
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 do Executivo Municipal.