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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.332/2020, para instituir a Carta de Correção Eletrônica - CC-e no âmbito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações