Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 13 de 2026
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026 do Executivo Municipal.