Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaúna do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.