Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 7 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 7 de 2026
O vereador Israel dos Santos, indica ao Senhor Prefeito Municipal Gilson José de Gois, que o mesmo determine aos orgãos competentes do Poder Executivo que os Projetos de Lei de abertura de crédito e demais proposições que impliquem na alteração de dotação orçamentária ("Projetos de Dotação") passem a ser encaminhados à Câmara Municipal com mensagem explicativa robusta, motivação detalhada e documentação comprobatória completa, inclusive com os cálculos necessários e a indicação expressa das obrigações legais aplicáveis, bem como com observância dos requisitos de técnica legislativa.
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