Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Técnico-Legislativo nº 3 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Parecer Técnico-Legislativo nº 3 de 2025

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 do Executivo Municipal.

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