Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 3 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2025
Requerimento de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação