Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2025
Institui a Rede de Proteção à Criança e ao Adolecente de Itaúna do Sul, regulamenta o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolencente vítima ou testemunha de violência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação