Ordem do Dia/Expediente: 1 - Despacho nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Despacho nº 4 de 2026
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação