Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Análise do caput do art. 1º e o art. 2º do Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação