Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.332/2020, para instituir a Carta de Correção Eletrônica - CC-e no âmbito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação