Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Técnico-Legislativo nº 1 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 1 de 2021
Parecer Técnico Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em apreciação ao Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que "Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o exercício de 2021, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação