Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 59 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 59 de 2021
Altera a Lei nº 1008/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesa de pronto pagamento, prevendo a possibilidade de atendimento de situações emergenciais excepcionais, que coloque em risco a vida de pessoas atendidas pelo Sistema único de Saúde e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação