Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2023
Institui o programa de incentivo a recuperação fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação