Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Técnico-Legislativo nº 2 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 2 de 2023
Parecer Técnico-Legislativo ao Projeto de Lei nº 06/2023, que "Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação