Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023
Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira Votação