Ordem do Dia/Expediente: 4 - Despacho nº 16 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Despacho nº 16 de 2023

Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 21/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 21/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno

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