Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2023
Altera o Anexo I e II da Lei nº 1.511/2023.
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Situação de Pauta
Observação