Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Modificativa nº 3 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Emenda Modificativa nº 3 de 2024

Análise da Súmula e dos artigos 1º e 77 do Anteprojeto de Lei Complementar nº 07/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação