Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Modificativa nº 4 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2024
Análise da Súmula, capit do artigo 1º, parágrafos 3º e 7º do artigo 13 e artigo 75 do Anteprojeto de Lei Complementar nº 08/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação