Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda Modificativa nº 5 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2024
Análise da súmula e do Art. 42 do Anteprojeto de Lei Complementar nº 09/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação