Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2023
Altera o § 2º do artigo 182 da Lei Nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul.
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