Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Técnico-Legislativo nº 36 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 36 de 2024
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei nº 015/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação