Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AO PROJETO DE LEI 33/2 | Parecer | 05/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 81.docx |
| PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 83.docx |