Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 37/2 | Parecer | 26/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 90.docx |