Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 02/2024 + Justificativa | Avulso | 01/08/2024 | Mesa Diretora | pr-02-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pr-02-2024.pdf |