Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 04/2024 + Mensagem | Avulso | 02/12/2024 | Mesa Diretora | pr-04-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pr-04-2024.pdf |