Autorias (Parecer Técnico-Legislativo nº 101 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
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|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |