Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 02-2025-LEG + Mensagem + Anexo | Avulso | 12/03/2025 | Mesa Diretora | apl_02-2025-leg__mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-apl-02-2025-leg.pdf |
| Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira | Avulso | 14/03/2025 | Departamento de Contabilidade/CMIS | anexo_ii_-_apl_02-2025-leg_-_declaracao_de_adequacao_orcamentaria.pdf |