Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anteprojeto de Resolução nº 02/2025 + Mensagem | Avulso | 09/06/2025 | Mesa Diretora | pr-02-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pr-02-2025.pdf |