Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 03/2025 + Mensagem | Avulso | 28/07/2025 | Mesa Diretora | pr_03-2025__mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pr-03-2025.pdf |