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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Ofícios Recebidos nº 10 de 2026 27/01/2026
Ofícios Recebidos nº 12 de 2026 28/01/2026