Autorias (Parecer Técnico-Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |