Ofícios Recebidos nº 51 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios Recebidos
Ano
2020
Número
51
Data de Apresentação
15/01/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A fim de instruir os autos de Noticia de fato n°MPPR-0095-20 0000092-5, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, encaminho cópia do despacho inaugural, para que cientifique, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os parlamentares, acerca da limitação do poder fiscalizador conferido ao Vereadores, bem como das sanções que podem derivar do abuso do poder politico.
Indexação
Observação