Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.313, de 03 de dezembro de 2019 | |
| Lei nº 1.287, de 21 de maio de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.313, de 03 de dezembro de 2019 | |
| Lei nº 1.287, de 21 de maio de 2019 |