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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Ano

2021

Número

24

Data de Apresentação

10/05/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

apl-024-2021.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação até 31 de Dezembro de 2021.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 10 de Maio de 2021
    17 de Maio de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei-EXEC nº 1.402, de 19 de maio de 2021
    OpenAPI