Parecer - Parecer Jurídico - APL 09-2022. de 13/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL 09-2022.
Data
13/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral