Parecer - Parecer Jurídico Executivo - APL 038-2023 de 07/08/2023 por Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo - APL 038-2023

Data

07/08/2023

Autor

Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal

Ementa

Indexação