Avulso - APL 038-2023 + SUBSTITUTO de 24/10/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 038-2023 + SUBSTITUTO
Data
24/10/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir a propriedade de imóvel originalmente concedido em sistema de comodato, sob o amparo da Lei Municipal nº
448/2005, a terceiro que atenda aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.466/2022, reiniciando o prazo para cumprimento dos encargos.
448/2005, a terceiro que atenda aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.466/2022, reiniciando o prazo para cumprimento dos encargos.
Indexação
Texto Integral