Despacho - Despacho 037/2023 de 13/09/2023 por Mesa Diretora (Despacho nº 38 de 2023)

Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 051/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 051/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.