Avulso - APL 064/2023 + Mensagem de 01/12/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 064/2023 + Mensagem
Data
01/12/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera o Capítulo V do Estatuto dos Servidores de Itaúna do Sul (Lei 85/90), para introduzir a previsão de férias coletivas e regulamentar a fruição de férias antes da conclusão do período aquisitivo.
Indexação
Texto Integral