Avulso - APLC 012/2023 + Mensagem de 12/12/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APLC 012/2023 + Mensagem
Data
12/12/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera o § 2º do artigo 182 da Lei Nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul.
Indexação
Texto Integral