Avulso - APL 058-2024 + Mensagem de 24/10/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 058-2024 + Mensagem
Data
24/10/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPcD, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral